segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

Confaz, legalidade e exoneração tributária no ICMS

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Velocino Pacheco Filho O art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar regular a forma como, median...
terça-feira, 23 de dezembro de 2014

O STJ e a tributação dos pré-moldados

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Velocino Pacheco Filho Qual o tratamento de pré-moldados empregados na construção civil? Em outras palavras, trata-se de circulação de me...
quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

A reforma tributária e os objetivos fundamentais da República

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Velocino Pacheco Filho O único consenso sobre o recorrente tema da reforma tributária é, aparentemente, o da sua necessidade. Porém, qua...
sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

A lei complementar de normas gerais

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Velocino Pacheco Filho O art. 24, I, da Constituição do Brasil, diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar conc...
segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

O Simples Nacional e a arte de colocar cavilhas quadradas em buracos redondos

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Velocino Pacheco Filho A interpretação do direito deve sempre tomar como referência o conteúdo axiológico da Constituição, já que esta r...
terça-feira, 11 de novembro de 2014

TRIBUTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO - MULTA DO ART. 51, I, DA LEI N° 10.297/96 - NATUREZA CONFISCATÓRIA

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FABIANO RAMALHO   Vamos imaginar a hipótese em que o contribuinte tenha apurado corretamente o tributo devido e declarado em DIME, ...
segunda-feira, 10 de novembro de 2014

Contradições teleológicas no direito tributário

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Velocino Pacheco Filho A arrecadação de tributos não é um fim em si mesmo, mas o meio que o Estado dispõe para atender às necessidades co...