DIREITO TRIBUTÁRIO EM DEBATE

Velocino Pacheco Filho O parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal determina que “lei complementar disporá sobre a elaboração, ...

Velocino Pacheco Filho A conduta delituosa prevista no inciso II do art. 2º da Lei 8.137/1990 não é apenas deixar de recolher tributo no ...

Velocino Pacheco Filho O art. 219 do novo Código de Processo Civil – Lei 13.105, de 2015 – adotou a regra de computarem-se somente os di...

Velocino Pacheco Filho Como solução heroica para equilibrar as contas públicas, o Governo propõe o engessamento do gasto público pelos p...

Velocino Pacheco Filho Conforme dispõe o art. 13, I, da Lei Complementar 87/1996, a base de cálculo do ICMS, nas operações de saída da m...

Velocino Pacheco Filho Qual a distinção entre restituição e ressarcimento? A restituição é a devolução do tributo pago indevidamente, con...

Velocino Pacheco Filho O art. 12. I, da Lei 3.938/1966, de Santa Catarina, trata a analogia como “método ou processo supletivo de interpr...