O ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO: PROTOCOLO 21 E REFORMA TRIBUTÁRIA (Parte 4/4)

O ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO:

PROTOCOLO 21 E REFORMA TRIBUTÁRIA

Ubaldo Cesar Balthazar

Luciane Aparecida Filipini Stobe

PARTE 4/4

6. Conclusão - Os princípios republicano e federativo que emolduram o Estado brasileiro irradiam seus preceitos na análise dos temas tributários. Isto porque o tributo é, no regime capitalista, o sustentáculo do Estado e a expressão solidária de manutenção das políticas públicas em prol desenvolvimento nacional, na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. 

Os olhos do Estado devem estar voltados ao cumprimento de seus objetivos, acompanhando o desenvolvimento socioeconômico do país, sob pena de ter-se uma normatização destoante da realidade.

Quando há omissão do poder político instituído no trato de questões de relevância nacionais, as relações econômicas e humanas movem-se por suas próprias forças e emanam soluções, nem sempre ideais, para o enfrentamento da realidade.

Devido à ausência da tão esperada e aclamada reforma tributária, foi editado o Protocolo 21 para responder à perda substancial de receita do ICMS pelos Estados ditos consumidores de mercadorias comercializadas pela internet.

Ocorre que a iniciativa de subscrição de um Protocolo pelos Estados signatários descuidou de questões jurídicas importantíssimas e sucumbe aos poucos diante das decisões quanto a inconstitucionalidade tomadas pelos Tribunais pátrios.

Da análise do texto do Protocolo 21 e de suas implicações práticas pode-se afirmar a violação aos princípios constitucionais do federalismo, da capacidade contributiva, da legalidade, da competência tributária, da uniformidade geográfica e do não confisco. Ao criar uma “nova hipótese de incidência” consistente na entrada em território estadual de mercadoria adquirida no e-commerce e destinada a consumidor final, os Estados signatários extrapolam sua competência e acirram a guerra fiscal.

Todavia, o Protocolo é um indício claro de uma sociedade que almeja o urgente mover-se do Congresso Nacional no sentido de reforma tributária.   

O estudo permite indicar a necessidade urgente de uma reforma tributária norteada pelos princípios republicanos, que trate do ICMS incidente na circulação de mercadorias no comércio eletrônico como instrumento de promoção do desenvolvimento regional equilibrado.

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Sobre os Autores:

* Ubaldo Cesar Balthazar: Professor Doutor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), titular da disciplina de Direito Tributário.

* Luciane Aparecida Filipini Stobe: Doutoranda pela UFSC; Professora de Direito Tributário na UNOCHAPECÓ.

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